| Título: |
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LEI Nº 16.651 16/05/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. |
| Publicação: |
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DOC 17/05/2017 p. 1 c. 1-2
Republic. DOC 01/06/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Retificação: |
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- DOC 02/06/2017 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 240/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.693/2017 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.727/2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703/2017 e desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o art. 11 da Lei nº 14.517/2007. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 60.230/2021 - Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - CMDP, nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 16.886/2018 - Altera o "caput" do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.864/2022 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2017 - Altera o caput do art. 1º e o art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Competência - Atribuição - Membros - Conselhos Municipais - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Recursos financeiros - Extinção - Conselho Gestor - Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - Gestão - Parceria Público Privada |